A decisão tomada pelo presidente Michel Temer nesta semana, de retirar os servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência, vai contra a Constituição, segundo técnicos do governo federal.
Para manter a decisão de Temer, estão sendo estudadas três alternativas.
A principal delas é retirar apenas os professores e os policiais civis da PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria a idade mínima de 65 anos nas aposentadorias.
Com isso, ao deixá-los de fora, as regras permaneceriam da forma como são hoje.
Outra proposta em estudo é prever, na lei, que os Estados façam a mudança nas aposentadorias de policiais civis e professores.
Os demais servidores entrariam na PEC do governo federal.
Fonte: Folha de São Paulo
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- 24 mar 2017
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