Quinta – feira, 6, acabou o prazo para a justificativa do voto referente à Eleição 2012. O cidadão que não votou e não procurou meios para explicar o motivo por não ter participado do pleito, deverá pagar a multa de R$ 3, 50 para regularizar a sua situação perante a Justiça Eleitoral, sendo penalizado com restrições até o pagamento da taxa.
” A não justificativa implica na impossibilidade de utilizar alguns direitos, o que é previsto no código eleitoral, no seu sétimo artigo. Fica proibido de tirar a carteira de identidade, tirar passaporte, pegar empréstimo, se matricular em escola pública ou universidade pública, ou seja, se passar no vestibular não irá conseguir entrar em curso, perdendo a vaga”, alertou o chefe de cartório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE), Marcelo Gerard.
Não justificando, aqueles que forem servidores públicos, podem inclusive não receber a remuneração. De acordo com Gerard, se o eleitor deixar de votar e não justificar três vezes consecutivas o título é cancelado.
“Mas ele pode ser reativado após um procedimento que realizamos aqui, com inclusive o pagamento das multas pendentes, completou.
Fonte: Jornal Correio de Sergipe
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- 8 dez 2012
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