Intime-se o Município de Simão Dias, através do Prefeito Municipal, para que se pronuncie sobre a medida liminar requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, na forma do art. 2º da lei 8.437/92. Após. concluso para deliberação . Simão Dias-SE, 15 de janeiro de 2014. Henrique Britto de Carvalho JUIZ DE DIREITO.
![]() Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe |
Gerada em 28/01/2014 07:55:35 |
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R. hoje.
Intime-se o Município de Simão Dias, através do Prefeito Municipal, para que se pronuncie sobre a medida liminar requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, na forma do art. 2º da lei 8.437/92. Após. concluso para deliberação .
Simão Dias-SE, 15 de janeiro de 2014.
Henrique Britto de Carvalho JUIZ DE DIREITO |
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| Dados do Processo | |||
|---|---|---|---|
| Número 201384003919Segredo de Justiça NÃO Número Único: |
Classe Ação Civil Pública Situação ANDAMENTOImpedimento/Suspeição NÃO |
Competência SIMÃO DIASDistribuido Em: 19/12/2013 Processo Sigiloso |
Processo Físico Ofício Único Local do Registro SIMÃO DIAS |
| Assuntos |
|---|
| Atos Administrativos |
| Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos |
| Liminar |
| Partes do Processo | ||
|---|---|---|
| Tipo | Nome | Representante da Parte |
| Autor | O MINISTERIO PUBLICO | |
| Reu | MUNICIPIO DE SIMAO DIAS Mae: NAO CONSTA |
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| Reu | O ESTADO DE SEGIPE | |
| Movimentos do Processo | ||||
|---|---|---|---|---|
| Data | Movimento | Descrição | Localização | Diário da Justiça |
| 16/01/2014 11:38:01 |
Certidão | {Certidão} Certifico que nesta data recebi os presentes autos{Via Mov. em Lote nro 120/2014} |
Secretaria | Não |
| 16/01/2014 09:21:35 |
Decisão ou Despacho | {Decisão ou Despacho >> Mero Expediente} R. hoje. Intime-se o Município de Simão Dias, através do Prefeito Municipal, para que se pronuncie sobre a medida liminar requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, na forma do art. 2º da lei 8.437/92. Após. concluso para deliberação . Simão Dias-SE, 15 de janeiro de 2014. Henrique Britto de Carvalho JUIZ DE DIREITO |
Secretaria | 17/01/2014 |
| 09/01/2014 14:52:06 |
Conclusão (Para Decisão/Despacho) |
{Conclusão} {Via Mov. em Lote nro 55/2014} |
Juiz | Não |
| 19/12/2013 12:33:07 |
Distribuição | {Distribuição} Processo Registrado e Autuado nesta data. |
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